Receita Federal Norte-Americana Impõe Novos Requisitos para Obtenção de EIN
A Receita Federal Norte-Americana (em inglês, “Internal Revenue Service” ou “IRS”) anunciou um novo requisito com um impacto substancial sobre as pessoas físicas que solicitarem um Número de Identificação do Empregador (em inglês, “Employment Identification Number” ou “EIN”, que equivale ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ adotado no Brasil). O novo requisito representa um encargo especialmente significativo para pessoas físicas estrangeiras.
Um EIN é um número de identificação fiscal atribuído pelo IRS a empresários individuais, sociedades, espólios, trusts e outras entidades para fins de declaração de impostos e de informações exigidas. Para sociedades norte-americanas de propriedade estrangeira, os EINs são de particular importância para a abertura de contas bancárias nos Estados Unidos.
A partir de 13 de maio de 2019, todas as pessoas físicas identificadas como “Parte Responsável” (em inglês, “Responsible Party” ou “RP”) em um SS-4 (formulário usado para solicitar EINs) serão obrigadas a fornecer ao IRS um número de cadastro de pessoa física norte-americana (em inglês, “Social Security Number” ou “SSN”) ou um Número de Identificação de Contribuinte Individual (em inglês, Individual Taxpayer Identification Number ou “ITIN”).
Anteriormente, o IRS revisou o Formulário SS-4, instruindo que somente pessoas físicas, e não jurídicas, poderão ser identificadas como RP no Formulário SS-4. Os novos requisitos representarão um encargo significativo para entidades e pessoas físicas internacionais. Não apenas o RP deve ser uma pessoa física, como precisa também possuir um SSN ou ITIN. Esses requisitos serão aplicados a partir de 13 de maio deste ano, em questão de dias.
Antes desses novos requisitos, as pessoas físicas internacionais costumavam solicitar EINs usando o Formulário SS-4, e indicando “estrangeiro” onde era solicitado um SSN, ITIN ou EIN. Agora, os requerentes internacionais que não puderem obter um SSN terão que solicitar um ITIN antes de poder solicitar o EIN para uma pessoa jurídica.
Pessoas físicas estrangeiras podem obter um ITIN mediante preenchimento do Formulário W-7, mas o processo pode ser demorado, exigindo que pessoas físicas estrangeiras enviem documentos de identificação originais diretamente para o IRS ou cópias autenticadas de documentos de identificação aprovadas pelo IRS.
Como acontece com outros declarações fiscais, o tempo pode ser crucial e uma análise cuidadosa de cada situação específica é aconselhável para determinar qualquer impacto ou atraso em casos em que um RP não possua um ITIN ou SSN. O novo requisito terá um impacto significativo no planejamento tributário internacional de pessoas físicas e jurídicas, incluindo quaisquer declarações e opções fiscais.
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