Sua Companhia Offshore Está Cumprindo Com Os Requisitos De Substância Econômica Das BVI?

Em nossas Chronicles anteriores, falamos sobre a Lei de Substância Econômica  (a “Lei”) das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) publicadas na versão final do Código em 10 de outubro de 2019. Agora que a Lei se encontra em pleno vigor, abordaremos com mais detalhes a aplicabilidade da mesma para as companhias holding localizadas nas BVI.

A Lei de Substância Econômica em resumo

O fato de uma companhia estar sediada nas BVI e ser detentora de um negócio, é considerado como uma “atividade relevante” para fins da Lei. Consequentemente, todas as companhias BVI e sociedades limitadas que conduzam uma “atividade relevante” nas BVI devem demonstrar que possuem substância econômica.

Quais atividades são classificadas como "controlar um negócio”?

Controlar um negócio e o termo “pure equity holding entity” são definidos de maneira similar de capital, para indicar que uma companhia:

1.      tem participação no capital de outra(s) companhia(s), e 

2.     somente recebe dividendos e ganhos de capital.

A participação no capital consiste em deter ações de outra companhia, e inclui outros tipos de investimentos que proporcionam ao investidor o direito de participar nos lucros da companhia controlada. O cerne da atividade relevante de "holding a business" está diretamente ligado ao fato da companhia ser somente detentora de ações e nada mais.

Qual é a exigência de substância econômica para as companhias cuja atividade é"deter um negócio”?

A resposta à esta pergunta dependerá se a companhia BVI possui um negócio ativo ou passivo. Quando a atividade relevante de "deter um negócio" é puramente passiva, os serviços existentes prestados pelo agente registrado da companhia podem ser suficientes para satisfazer os requisitos de substância econômica nas BVI. Exemplos comuns de atividade passiva incluem: (a) uma companhia BVI que é dona de uma companhia LLC, cujos ativos são propriedades imobiliárias nos EUA, e (b) uma companhia BVI que é a dona de uma LLC que, por sua vez, possui contas de investimentos financeiros como ativo. 

Em contrapartida, quando uma companhia BVI gerencia ativamente suas participações acionárias, deve possuir funcionários e um escritório nas BVI, a fim de satisfazer os requisitos de substância econômica. Exemplos comuns de uma companhia que gerencia ativamente suas participações acionárias incluem (a) a gestão ativa da compra e venda de  imóveis  e (b) a gestão ativa de suas carteiras de investimentos.

Companhias BVI que estejam envolvidas em qualquer uma das atividades listadas acima, devem reavaliar a sua estrutura atual para otimizar seu planejamento tributário e proteger os seus negócios das consequências da Lei.

Como uma companhia BVI permanece em conformidade?

A companhia BVI deve apresentar sua declaração anual no prazo de seis meses contados do final de seu exercício financeiro. Além disto, deve fornecer suas informações de substância econômica ao seu agente registrado que insere tais informações no Sistema de Busca Segura de Propriedade ("BOSS"). Por exemplo, uma companhia estabelecida em 1º de janeiro de 2019, com seu exercício terminando em 1º de janeiro de 2020, deveria ter enviado suas informações de substância econômica ao seu agente registrado até 1ºst de junho deste ano.  

O que acontece se a companhia BVI não prestar as informações exigidas?

As multas pela falha de no cumprimento dos requisitos de substância econômica variam entre US$ 5.000 e US$ 400.000, e a companhia pode ser severamente punida pelo descumprimento.

Além disso, a falta injustificada de fornecimento de informações ou o fornecimento de informações falsas pode implicar em multa de US$ 75.000 e até cinco anos de prisão.

Se você não tiver certeza se sua companhia localizada nas BVI está realizando uma atividade relevante, o Barbosa Legal poderá ajudá-lo a determinar a classificação da mesma e o nível de conformidade a que está sujeita. E ainda, poderemos auxiliá-lo a implementar as medidas necessárias para satisfazer os requisitos de substância econômica de sua companhia e garantir a continuidade dos seus negócios.