Lei de Transparência Corporativa
A Lei de Transparência Corporativa dos Estados Unidos (Corporate Transparency Act), promulgada em 1º de janeiro de 2021, e com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2024 ("CTA"), determina que certas empresas, tanto locais quanto estrangeiras (quando se enquadram na definição de "Empresa Declarante"), tem a obrigação de atender aos requisitos estabelecidos pela Financial Crimes Enforcement Network(FinCEN), uma divisão do Departamento do Tesouro dos EUA. Tais empresas devem reportar informações detalhadas sobre elas mesmas, incluindo dados identificatórios das pessoas físicas que as detém ou as controlam, direta ou indiretamente ("Beneficial Owners"). O objetivo dessa legislação federal é intensificar a transparência corporativa e combater a proliferação de empresas de fachada anônimas que facilitam a circulação de dinheiro ilícito nos Estados Unidos.
Quais entidades devem declarar
Empresas Declarantes incluem Empresas Locais e Empresas Estrangeiras:
Empresas Declarantes Locais: todas as Corporations, Limited Liability Companies (“LLCs) ou qualquer outra companhia criada através do arquivamento de um documento em uma Secretaria de Estado ou órgão semelhante, conforme a lei de um Estado dos USA ou de uma Tribo Indígena.
Empresas Declarantes Estrangeiras: qualquer entidade que seja uma corporação, sociedade de responsabilidade limitada ou qualquer outra entidade formada sob a lei de um país estrangeiro, e registrada para fazer negócios em qualquer Estado ou jurisdição tribal dos USA, através do arquivamento de um documento em uma Secretaria de Estado ou órgão semelhante, sob a lei de um Estado ou Tribo Indígena.
Quais informações devem ser prestadas
As Empresas Declarantes devem fornecer informações específicas para o FinCen, sobre seus beneficiários (Beneficial Owners) e, se aplicável, os Company Applicants, conforme disposto abaixo:
Empresa Declarante: devem informar o nome legal completo, nomes comerciais ou de fantasia, endereço comercial, local de formação e número de identificação fiscal.
Beneficial Owner: pessoas físicas que se qualificam como Beneficial Owner devem informar o nome completo, data de nascimento, endereço residencial, número e imagem de um documento de identificação no Beneficial Owner Information (BOI).
Company Applicants: as Empresas Declarantes constituídas a partir de 1º de janeiro de 2024, devem submeter ao FinCen informações similares às informações do Beneficial Owner.
Quando devem ser submetidas as informações
Empresas Declarantes Pré-Existentes (formadas/registradas antes de 1º de janeiro de 2024) devem apresentar as informações até 1 ano após a data de vigência (ou seja, até 1º de janeiro de 2025)
Empresas Declarantes recém-criadas/registradas (formadas em ou após 1º de janeiro de 2024) devem apresentar o relatório dentro de trinta (30) dias da data mais próxima entre:
o a data em que a Empresa Declarante recebeu aviso efetivo de que sua criação (ou registro) se tornou efetiva, ou
o a data em que um secretário de Estado ou órgão semelhante fornecer o primeiro aviso público, como por meio de um registro acessível ao público, que a Empresa Declarante foi criada (para Empresas Declarantes Locais) ou registrada (para Empresas Declarantes Estrangeiras).
Atualizando Registros Anteriores: as Empresas Declarantes devem atualizar as informações reportadas com 30 dias da data da alteração para assegurar que o FinCen tenha informações atualizadas
Correção de Informações Reportadas: as Empresas Declarantes devem corrigir quaisquer informações equivocadas no prazo de 30 dias, a partir da data em que tomarem conhecimento, ou têm motivo para acreditar que alguma informação reportada estava incorreta e permaneceu incorreta. No entanto, nos termos do 31 U.S.C. 5336(H)(3)(c)(I)(l)(bb), o relatório corrigido deve ser enviado em até 90 dias após a data em que um relatório incorreto foi arquivado junto ao FinCen.
Penalidades civis e criminais pelo não cumprimento
O não cumprimento das normas estabelecidas poderá acarretar sanções severas, tanto civis quanto criminais. Isso inclui falhas na apresentação dos relatórios, na atualização de informações do beneficiário, ou na correção de informações que estajam incorretas. Penalidades civis incluem multa diária de $500 por violação contínua, limitadas à $10.000. Penalidades criminais podem incluir até 2 anos de prisão.
Barbosa Legal Prestará os Serviços Necessários
A Barbosa Legal prestará os serviços necessários para que os clientes possam cumprir com as exigências do Corporate Transparency Act. Caso seja de seu interesse, por favor entre em contato conosco via email esilva@barbosalegal.com ou gbarbosa@barbosalegal.com, ou pelo WhatsApp +1 (786) 351-9469 para receber todos os detalhes.