Rede de Repressão aos Crimes Financeiros (FinCEN) Expande e Amplia a Abrangência da Ordem de Direcionamento Geográfico
A lavagem de dinheiro esconde a verdadeira fonte de recursos derivados de atividades ilegais e transforma os ativos para que pareçam ter sido produzidos por meio de atividades comerciais legítimas. A lavagem de dinheiro é crime nos Estados Unidos, e o governo adota medidas severas para identificar, combater e processar aqueles que cometem este crime.
A Rede de Repressão aos Crimes Financeiros (em inglês, “Financial Crimes Enforcement Network – FinCEN”) é uma divisão do Departamento do Tesouro Americano criada para apoiar os esforços do governo no sentido de erradicar a lavagem de dinheiro. A FinCEN foi criada em 1990 e sua missão é proteger o sistema financeiro do uso ilícito, combater a lavagem de dinheiro e promover a segurança nacional através da coleta, análise e disseminação de inteligência financeira e do uso estratégico das autoridades financeiras.
A FinCEN reconheceu que os criminosos estavam usando cada vez mais as compras de imóveis residenciais para a lavagem de fundos ilícitos. Em um esforço para conter essa tendência e identificar as pessoas responsáveis, em 2016, a FinCEN emitiu uma ordem de direcionamento geográfico (em inglês, “geographic targeting order”, que corresponde à sigla “GTO”), que exigia a coleta e divulgação de dados relacionados a determinadas transações imobiliárias. A primeira GTO exigiu que as empresas proprietárias identificassem as pessoas físicas por trás das pessoas jurídicas, tais como sociedades limitadas e sociedades anônimas, que adquiriam imóveis de alto padrão por meio de transações em dinheiro. Essa GTO aplicava-se apenas a imóveis com um preço de compra igual ou superior a US$ 3.000.000, localizadas em Manhattan, Nova York, e preço de compra igual ou superior a US$ 1.000.000, no condado de Miami-Dade, Flórida, quando a transação fosse efetuada integralmente em dinheiro, e não se aplicava a transações efetuadas por meio de transferências bancárias ou eletrônicas.
A abrangência da GTO foi expandida e ampliada pela FinCEN diversas vezes, e agora inclui imóveis nas seguintes áreas: (i) os condados de Bexar, Tarrant e Dallas, no Texas; (ii) os condados de Miami-Dade, Broward e Palm Beach, na Flórida; (iii) os bairros do Brooklyn, Queens, Bronx, Staten Island e Manhattan, em Nova York; (iv) os condados de San Diego, Los Angeles, São Francisco, San Mateo e Santa Clara, na Califórnia; (v) a cidade e condado de Honolulu, Havaí, (vi) o condado de Clark, em Nevada, (vii) o condado de King, em Washington, (viii) os condados de Suffolk e Middlesex, Massachusetts, e (ix) o condado de Cook, Illinois. A atual GTO, emitida em 15 de novembro de 2018, aplica-se a imóveis com preço de compra igual ou superior a US$ 300.000, quando a transação não envolver empréstimo bancário, e o pagamento for realizado, pelo menos parcialmente, utilizando dinheiro, cheque administrativo, cheque visado, cheque de viagem, cheque pessoal, cheque comercial, ordem de pagamento, transferência bancária ou eletrônica, ou em moeda virtual. A GTO vigente não se aplica a compras feitas por meio de trust. Como se pode notar, a GTO em sua forma atual se aplica a uma gama significativa de transações.
De acordo com os termos da GTO, as empresas proprietárias são obrigadas a coletar e divulgar dados sobre as pessoas físicas que possuam pelo menos 25% de participação na sociedade compradora. Isso significa que, se a sociedade compradora tiver como sócios/acionistas outra(s) pessoa(s) jurídica(s), a empresa proprietária deverá apresentar a decomposição de sua participação societária/acionária até chegar à(s) pessoa(s) física(s) por trás de tais sociedades. Os dados que devem ser coletados e fornecidos no relatório incluem o nome, endereço, identidade e profissão dos sócios/acionistas, juntamente com uma cópia de um documento de identificação emitido por uma autoridade governamental competente ou passaporte.
O não cumprimento da GTO pode resultar em severas penalidades civis e criminais. Da mesma forma, a estruturação intencional de uma transação para evitar os requisitos de apresentação de relatórios previstos na GTO é ilegal. A violação intencional de tais requisitos pode resultar em multas de até US$ 500.000 e dez anos de prisão. Estruturar ou auxiliar na estruturação de uma operação com a intenção de evitar as exigências de submissão de relatórios pode resultar em multas iguais ao valor da transação e até cinco anos de prisão. Em dezembro de 2018, a FinCEN multou o banco UBS em US$ 14,5 milhões, em virtude de “falhas do banco no combate à lavagem de dinheiro”.
É importante, ao estruturar e efetuar uma operação imobiliária, que todas as partes cumpram as leis contra a lavagem de dinheiro e os requisitos da GTO. Recomendamos que consulte um advogado competente antes de comprar imóveis, a fim de garantir que a estrutura e a operação adotadas estejam em conformidade com as leis aplicáveis. O Barbosa Legal possui advogados especializados, que oferecem assessoria jurídica nas áreas de tributação, estruturação de pessoas jurídicas, direito imobiliário, negócios internacionais e direito societário.