Visão Geral das Regras de Residência Fiscal para o Imposto de Renda nos EUA
A Flórida vem registrando níveis recordes de crescimento[1], sendo que a maior parte desse crescimento se refere a estrangeiros que migram para aquele estado americano.
Este artigo traz um breve resumo de algumas das regras do imposto de renda americano aplicáveis quando uma pessoa física imigrante é tratada como contribuinte nos Estados Unidos (ou seja, como residente fiscal ou cidadão americano para fins de imposto de renda).
Residentes fiscais dos EUA e cidadãos americanos são tributados sobre sua renda mundial e são obrigados a declarar seus ativos financeiros, independente do local do ativo, incluindo participações societárias em empresas estrangeiras, contas bancárias, contas de corretagem, ações no exterior ou fundos de investimento detidos fora de contas de corretagem nos EUA, bem como outros ativos financeiros no exterior. A referida obrigatoriedade de declaração faz com que a verificação do status fiscal de uma pessoa física que migre para os EUA seja fundamental para reduzir sua alíquota efetiva de imposto de renda global.
Embora a definição de “cidadão americano” seja clara para a maioria das pessoas físicas (você pode ter nascido nos EUA ou ser naturalizado), a definição de “residente fiscal dos EUA” não é. Geralmente, uma pessoa física pode se tornar um residente fiscal dos EUA com base em um dos seguintes testes[2]:
1. Teste de residência permanente (usualmente denominado “Green Card Test”)[3]; ou
2. Teste de presença substancial (em inglês, “Substantial Presence Test”, doravante denominado “SPT”)[4].
Teste de Residência Permanente
Todos os residentes permanentes legais dos EUA são considerados residentes fiscais americanos. Nos últimos anos – e o prospecto é que esta tendência continue – as pessoas físicas frequentemente obtêm seus “green cards” através de investimentos significativos nos EUA e da solicitação de residência permanente por meio do programa de imigração EB-5 dos EUA. Quando uma pessoa recebe um “green card” e está presente nos EUA, ela é considerada uma pessoa dos EUA (em inglês, “US Person”).[5] Portanto, no primeiro ano em que a pessoa física se torna residente fiscal dos EUA com base no teste de residência permanente, o ano fiscal normalmente é dividido em duas partes: (1) a parte do ano em que a pessoa é considerada não residente, e (2) a parte do ano em que é considerada residente fiscal dos EUA.
Uma pessoa física pode ser tratada como não residente, para fins de pagamento de impostos americanos sobre sua renda mundial (mas não no que se refere à apresentação da declaração de imposto de renda nos EUA), quando a pessoa física for considerada residente fiscal, para efeitos de imposto de renda, de um país com o qual os EUA tenha assinado um tratado de imposto de renda, desde que seja apresentado o Formulário 8833, notificando a receita federal americana sobre sua situação.[6] Várias regras decisivas previstas nos referidos tratados são aplicáveis para determinar de qual país um indivíduo é residente fiscal, para fins de imposto de renda.
Teste de Presença Substancial
Uma pessoa física satisfaz os requisitos do SPT se estiver fisicamente presente nos Estados Unidos por pelo menos 31 dias durante o ano corrente e pelo menos 183 dias durante o período de três anos com término no último dia do ano corrente, utilizando uma fórmula de média ponderada calculada da seguinte forma:
(a) número de dias em que esteve presente nos EUA no ano corrente; mais,
(b) 1/3 do número de dias em que esteve presente no ano imediatamente anterior; mais,
(c) 1/6 do número de dias que esteve presente no penúltimo ano.
Note que as frações de dias não são arredondadas para o número inteiro mais próximo.
Para fins do SPT, uma pessoa física é considerada como estando presente nos EUA em qualquer dia em que esteja fisicamente presente no país, a qualquer hora do dia. No entanto, existem certas exceções a essa regra. Contudo, o propósito deste artigo não é tratar de tais exceções.
Os requisitos do SPT são automaticamente atendidos se a pessoa física estiver presente nos EUA no ano calendário corrente por 183 dias ou mais.
Quando uma pessoa satisfaz os requisitos do SPT, a data de início da residência será o primeiro dia do ano civil em que o indivíduo estiver presente nos EUA.[7]
Os residentes de países que não tenham tratados assinados com os Estados Unidos não podem se beneficiar das exceções decisivas geralmente previstas em tratado, que se aplicam aos residentes dos países que possuem tratados. Entretanto, mesmo que uma pessoa seja residente fiscal dos EUA com base no SPT, ela pode ser considerada como não residente dos EUA, para fins de imposto de renda, se puder mostrar uma conexão mais próxima com um país estrangeiro. [8] Para que esta exceção se aplique, (i) a pessoa deve estar presente nos EUA no ano calendário corrente, com permanência inferior a 183 dias, e (ii) a pessoa deve ter residência fiscal em um país estrangeiro e uma conexão mais próxima com tal país do que com os EUA. Para reivindicar esta exceção, a pessoa deve apresentar o Formulário 8840 à receita federal americana. Diversos fatores são considerados para determinar se uma pessoa se qualifica para a exceção de conexão mais próxima com outro país, incluindo[9]:
i. A localização de sua residência permanente;
ii. A localização de seus familiares imediatos;
iii. A localização de seu principal local de negócios;
iv. Onde seus veículos, móveis, joias e outros bens móveis estão localizados;
v. Onde estão suas contas bancárias pessoais;
vi. Em que país ou estados eles possuem uma carteira de motorista;
vii. Onde a pessoa vota em eleições políticas;
viii. Local onde se encontra sua rede social, laços comunitários e afiliações religiosas.
Como a breve discussão acima ilustra, a determinação em qual regime de declaração se enquadra a pessoa física que passa mais do que uma quantidade insignificante de tempo nos EUA é complexa, e requer a consideração de muitos fatores. Se você passou um tempo significativo nos EUA, recomendamos que consulte um advogado competente. O Barbosa Legal possui advogados especializados na área tributária e pode assessorar em quaisquer questões fiscais.
[1] https://www.floridatrend.com/article/25490/919-new-floridians-every-day
[2] Veja também IRC 7701(b)(1)(iii) acerca da possibilidade de pessoas físicas fazerem uma escolha no primeiro ano para serem tratadas como residentes fiscais dos EUA, para fins de imposto de renda.
[3] IRC 7701(b)(1)(A)(i)
[4] Id.
[5] IRC 7701(b)(2)(A)(ii)
[6] IRC 7701(b)(6)(B)
[7] IRC 7701(b)(2)(A)(iii)
[8] IRC 7701(b)(3)(B)(ii)
[9] Treas. Reg. 301.7701(b)-2(c)(1)